A escritura de apartamentos adquiridos por meio de programas habitacionais funciona de maneira específica e segue certos procedimentos legais e administrativos para garantir a regularização da propriedade e a transferência de titularidade do imóvel para o comprador. No caso de programas como o Minha Casa Minha Vida, Casa Verde e Amarela ou outros programas habitacionais, o processo de obtenção da escritura envolve uma série de etapas, que explico abaixo.
1. Adquirindo o Imóvel no Programa Habitacional
Quando você adquire um apartamento através de um programa habitacional do governo, como o Minha Casa Minha Vida ou o Casa Verde e Amarela, o imóvel é financiado ou oferecido com subsídios para famílias de baixa renda. O processo para obter a escritura de um apartamento varia conforme o tipo de programa e a situação do imóvel.
2. Fase de Financiamento e Subsídios
Em muitos casos, o imóvel passa por um processo de financiamento com taxas de juros mais baixas, e o governo pode oferecer subsídios para reduzir o valor da compra. Durante essa fase, a documentação do imóvel é organizada e registrada para garantir que, após a quitação das parcelas ou subsídios, o comprador tenha os direitos legais sobre a propriedade.
3. Assinatura do Contrato de Compra e Venda
Depois de cumprir os requisitos exigidos pelo programa habitacional e assinar o contrato de compra e venda do imóvel, a escritura ainda não é imediatamente entregue. O contrato formaliza a intenção de compra do imóvel e estabelece as condições de pagamento. O imóvel, nesse momento, pode estar em processo de regularização ou com a documentação pendente.
4. Transferência de Titularidade e Registro
A escritura é um documento legal que confirma a transferência de titularidade do imóvel para o nome do comprador. No caso de programas habitacionais, a escritura é lavrada após o cumprimento de certos requisitos:
- Documentação Pessoal: O comprador deve apresentar documentos pessoais como CPF, RG e, em alguns casos, comprovante de residência.
- Quitação do Imóvel: Após o pagamento das parcelas ou recebimento dos subsídios do governo, o imóvel será considerado como quitado ou em processo de quitação.
O passo seguinte é a lavratura da escritura em cartório, que formaliza a transferência de propriedade. O cartório de registro de imóveis é responsável por registrar a escritura, tornando o comprador o proprietário legal do imóvel.
5. Subscrição do Imóvel pelo Governo
Em alguns casos, especialmente nos programas mais antigos ou com subsídios mais significativos, o governo pode ainda manter parte da titularidade do imóvel enquanto ele não é completamente quitado. Ou seja, o governo pode figurar como co-proprietário, mas, uma vez que o imóvel seja totalmente pago, a escritura é transferida integralmente para o nome do comprador.
6. Escritura Definitiva
Quando o imóvel for totalmente quitado, o comprador tem direito à escritura definitiva, que é o documento que comprova a sua plena propriedade do imóvel. Essa escritura é registrada no cartório de registro de imóveis, onde ela se torna parte do registro público e, legalmente, o comprador se torna o proprietário definitivo do apartamento.
7. Taxas e Custos
O processo de obtenção da escritura envolve alguns custos que precisam ser pagos pelo comprador. As taxas incluem:
- Taxa de Escritura: O cartório cobra uma taxa pela lavratura da escritura, que pode variar de acordo com o valor do imóvel.
- Taxa de Registro de Imóvel: O cartório também cobra uma taxa para registrar a escritura no cartório de registro de imóveis.
- Emolumentos e Custos Adicionais: Além disso, podem haver emolumentos ou outros custos relacionados a documentos adicionais, como o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), dependendo do município.
8. Documentação Necessária para a Escritura
A documentação necessária para a obtenção da escritura de um apartamento do programa habitacional geralmente inclui:
- RG e CPF do comprador (e, se aplicável, do cônjuge).
- Comprovante de residência recente.
- Certidão de casamento ou declaração de união estável (se for o caso).
- Comprovante de quitação das parcelas do imóvel (se o financiamento já foi completado).
- Contrato de compra e venda assinado com a instituição financeira ou o agente responsável pelo programa habitacional.
9. Papel do Cartório de Registro de Imóveis
Após a assinatura da escritura, o cartório de registro de imóveis é responsável por formalizar e registrar a propriedade do imóvel no registro público. O cartório emite a escritura registrada, que garante que o comprador é o proprietário legítimo do imóvel.
10. O que Fazer Caso a Escritura Não Seja Liberada
Em alguns casos, pode haver pendências no processo, o que pode atrasar a entrega da escritura definitiva. Nesses casos:
- Verifique com a instituição financeira ou o órgão responsável pelo programa habitacional sobre o status da escritura.
- Acompanhe a quitação do financiamento e peça um comprovante de quitação ao banco ou à entidade responsável pelo financiamento.
- Caso haja problemas no processo, consulte um advogado especializado para garantir que a escritura seja liberada o mais rápido possível.
11. Finalização do Processo
Uma vez que todos os passos sejam cumpridos e a escritura seja lavrada e registrada, o comprador se torna o proprietário legal do imóvel. A escritura definitiva garante segurança jurídica à transação e serve como prova de titularidade do apartamento.
Conclusão
A escritura de apartamentos adquiridos por meio de programas habitacionais é o passo final para garantir a propriedade legal do imóvel. O processo envolve a quitação do imóvel, a assinatura do contrato de compra e venda, e a lavratura e registro da escritura no cartório. Embora o processo possa variar dependendo do programa habitacional, como o Minha Casa Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, as etapas gerais são semelhantes e garantem a segurança jurídica do comprador.